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Sexta, 11 Junho 2021 17:15

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/06/2021

Na primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores do mês de Junho, após a entonação do hino municipal de Crissiumal, ficou por conta do aniversariante, Vereador Gilberto Volpato o momento de reflexão.

 

Na ordem do dia foram colocados para deliberação os Projetos pautados, que tiveram a seguinte deliberação:

 

PROJETOS DO LEGISLATIVO

 

PROJETO DE LEI de iniciativa do Poder Legislativo nº 009/2021, de autoria do Vereador DILSON VORLEI HUBNER ZIMMERMANN, que altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº .... a fim de permitir para todo produtor rural que tiver como atividade principal a produção de leite a possibilidade de perceber um incentivo no valor de até 5% do valor do projeto de irrigação, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00, antes limitado exclusivamente para aquele produtor exclusivamente de leite ou de hortigranjeiros, limitando o benefício para muito poucos produtores.  O Vereador proponente se manifestou enfatizando a importância da aprovação para beneficiar o pequeno produtor, que tem uma produção mais diversificada. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETOS DO EXECUTIVO

 

PROJETO DE LEI Nº 074/2021 – que visava autorização do Poder Legislativo para  contratação emergencial de 01 enfermeiro e 01 técnico em enfermagem para o atendimento de necessidades temporárias e urgentes na tenda Covid e para a substituição de enfermeira que se aposentou. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 075/2021 – que visava a autorização da Câmara Municipal para a contratação emergencial de um 01 fiscal ambiental e sanitário, tendo em vista a necessidade temporária e urgente e porque não há candidato aprovado em concurso público para a vaga pretendida. O Vereador Vilmar Dutra se manifestou favorável ao projeto, mas ressaltou que o Poder Executivo deverá orientar o futuro servidor para que atue de forma a advertir e conscientizar acima de tudo. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 076/2021 – pretendia a autorização do Poder Legislativo para o Poder Executivo receber em doação dois veículos, um GM Montana e um FIAT Uno, da Receita Federal do Brasil. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 077/2021 – pretendia a autorização para a contratação emergencial de 03 auxiliares de educação infantil, para a abertura de mais uma turma na creche Neli Thomé para atender as famílias que ainda necessitam de vagas para suas crianças, observando que as contratações respeitarão a lista de espera do último concurso público se houver, caso contrário será realizado novo processo seletivo simplificado. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 078/2021 – via a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCISRS, através da qual se pretende implantar no Município de Crissiumal convênio com a Junta Comercial para troca de informações para a agilização de processos de simplificação de registro e da legalização de empresas e negócio nos termos da Lei Federal nº 11.598/2007, sem ônus financeiro ao Município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 079/2021 – pretendia a autorização para a contratação emergencial de um pedreiro, já que o servidor até então lotado neste cargo pediu sua demissão, sendo a contratação temporária até que seja realizado novo concurso público pois não há candidato na fila de espera. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 080/2021 – visava a autorização do Poder Legislativo para a venda do terreno com área de 10.000m2 onde ficava a escola de Lajeado Tigrinho, já que o prédio, ou o que dele sobrou foi doado ao EC Miraguay de Lajeado tigre em 2015, com autorização da Câmara. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 081/2021 – pretendia a alteração do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.243/1994, que institui o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o Município de Crissiumal-RS, Cria Incentivos Fiscais e Econômicos – CDE, alterando o prazo para que o beneficiário da cessão real de uso de lote apresente o projeto do empreendimento, fixado agora em 120 dias, e logo após a aprovação do projeto que inicie as obras de instalações, também no prazo de 120 dias, sob pena de reversão do lote ao Município, sendo que o prazo anterior era único, de 12 meses para a implantação. O Vereador Paulinho Haas usou da palavra manifestando ser favorável e dizendo que já havia indicado a necessidade da alteração, uma vez que muitos dos lotes do Município que foram cedidos para instalação de novos empreendimentos estão abandonados e tendo empresários na fila de espera para receber um lote, acrescentando que também a necessidade da limpeza das ruas da área industrial, para dar melhor aspecto ao local. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI N.º 082/2021 – pretendia autorização para firmar contrato de financiamento com o Banrisul, e concomitantemente revogar a lei municipal aprovada pela Câmara que autorizava esse financiamento com a CEF, observando que a taxa de juros antes autorizada era de 5,46 + CDI e agora nessa nova proposta é de 4,983416 + CDI. O novo projeto já traz em seu corpo a previsão da possibilidade da utilização dos recursos também para a construção de galpões na área industrial, que foi objeto de uma emenda do Poder Legislativo aprovada anteriormente. O Vereador Vilmar Dutra chamou a atenção para a importância do tema e a demora do Poder Executivo em buscar outras propostas antes mesmo de fazer o primeiro projeto, aprovado em sessão da Câmara. Já o Vereador Paulo Moacir Haas se manifestou lembrando a todos que já em ocasião anterior haviam se manifestado de que o Prefeito deverá adquirir uma ambulância semi-UTI e não UTI, que traria maior custo para a manutenção de uma equipe especializada. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 083/2021 – visava a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para este adquirir e ceder em comodato 14 (quatorze) dosadores de álcool em gel à empresa Helio Weiss Transportes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 084/2021 – pretendia instituir Programa de Apoio Emergencial para Micro e Pequenas Empresas em função do estado de calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da covid-19, autorizando a abertura crédito correspondente, através do qual o Município irá subsidiar os juros de financiamentos bancários pré-definidos pelo Poder Executivo. O Vereador Vilmar Dutra usou da palavra e exaltou a boa notícia, ressaltando, todavia, que o apoio proposto pelo Poder Executivo é muito pouco perto da necessidade dos nossos empreendedores. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 085/2021 – solicitava a autorização da Câmara para a abertura de crédito adicional especial pelo Poder Executivo para investimentos no valor de R$ 14.440,00 para cobertura com ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério em razão do enfrentamento da pandemia do Coronavírus. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 086/2021 - autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 65.252,74 para a manutenção do funcionamento das equipes de atenção primária à saúde para o enfrentamento da Covid 19. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Após foram lidas as indicações dos Vereadores, e em seguida estes passaram a fazer uso da palavra em explicações pessoais