Lei de Acesso à Informação

Clique Aqui e visualize a Lei de Acesso à Informação (Conferir se a lei está correta)

Prezado Usuário: 

1. O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.
2. Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.
3. Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail), seu endereço de domicílio completo e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.
4. Preencha o formulário até o final, clique em "Enviar Requerimento".

RELATÓRIOS DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Clique no link abaixo para visualizar relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre solicitantes.

ACESSE AQUI O RELATÓRIO.